Fernández GASM. LIMITES À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA IMPOSTOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.202/2023. ANÁLISE À LUZ DOS PRECEDENTES DO STJ. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 9º de abril de 2024 [citado 15º de janeiro de 2025];(49):109-26. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/595