Santos P. A LIMITAÇÃO ESPACIAL AOS PODERES FISCALIZATÓRIOS MUNICIPAIS VEICULADA PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TERRITORIALIDADE. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de dezembro de 2004 [citado 27º de julho de 2025];1(4):167-73. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/562