Cardoso L. OS PRINCÍPIOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DO NÃO-CONFISCO DIANTE DOS LIMITES À COMPENSAÇÃO E À DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E FACE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de dezembro de 2004 [citado 8º de janeiro de 2025];1(4):99-133. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/560