Cunha Pontes H. Direito Tributário Sancionador e o Princípio da Proporcionalidade. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de março de 2005 [citado 19º de abril de 2025];2(5):65-91. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/548