Armando Janczeski C. O Ato não Definitivamente Julgado e a Aplicação de Penalidade mais Benéfica. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de março de 2005 [citado 8º de janeiro de 2025];2(5):31-8. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/545