Martins I, Rodrigues M. INTELIGÊNCIA DO ART. 78 DO ADCT. CONCEITO DE JUROS LEGAIS, COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS: OS LIMITES DA COISA JULGADA E A EFICÁCIA DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de junho de 2005 [citado 8º de janeiro de 2025];2(6):40. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/527