Diniz M. LEI COMPLEMENTAR, PROCEDIMENTO, QUORUM E DEMOCRACIA. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de junho de 2005 [citado 17º de abril de 2025];2(6):113-42. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/526