França R. BREVES REFLEXÕES SOBRE O ART. 3º - DA LEI COMPLEMENTAR N2 118/2005 E SUAS NEFASTAS IMPLICAÇÕES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de junho de 2005 [citado 10º de novembro de 2024];2(6):103-12. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/525