Simões A. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DEIXAR DE APLICAR NORMA CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de junho de 2005 [citado 20º de setembro de 2024];2(6):13-28. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/518