Cardoso L. O CONCEITO DE NORMA MERAMENTE INTERPRETATIVA FACE À LEI COMPLEMENTAR 118/05. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de setembro de 2005 [citado 20º de setembro de 2024];2(7):119-40. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/515