Troianelli G. A ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 22, IV, DA LEI NQ 8.212/91. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 7º de novembro de 2023 [citado 9º de janeiro de 2025];2(7):69-76. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/512