Tomé F. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DUPLA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO EXTERIOR, NOS MOLDES PRESCRITOS PELA LEI N2 10.865/2004. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 7º de novembro de 2023 [citado 9º de janeiro de 2025];2(7):59-68. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/511