Martins I. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DO ADCT DA CF. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de dezembro de 2005 [citado 9º de janeiro de 2025];2(8):79-93. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/504