Martins I, Rodrigues T. ATUAÇÃO DE FUNDAÇÃO VINCULADA A UNIVERSIDADE. AUTUAÇÃO DESCONSIDERATIVA- VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO QUE CONCERNE À LEI COMPLEMENTAR, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, IMUNIDADES E OUTROS COMANDOS SUPREMOS. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de março de 2006 [citado 9º de janeiro de 2025];3(9):45. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/499