Coelho S, Santiago I. A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA EXIGIDA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA-TAXA MINEIRA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS E CRIMINAIS. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de março de 2006 [citado 8º de janeiro de 2025];3(9):87-108. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/497