Machado Segundo H, Machado R. OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE: ALGUMAS NOTAS SOBRE SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de março de 2006 [citado 9º de janeiro de 2025];3(9):51-86. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/496