Moreira Junior G. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS E ALEI N911.051/04. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de março de 2006 [citado 9º de janeiro de 2025];3(9):45-50. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/495