Moreira A. A CLONAGEM (E ASSEMELHADOS) DE TELEFONES CELULARES E O PROBLEMA DA RECUPERAÇÃO DO ICMS PAGO NESSAS OPERAÇÕES. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de março de 2006 [citado 30º de janeiro de 2026];3(9):15-26. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/493