Santiago I. INEXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE AS EXPORTAÇÕES REALIZADAS NOS MESES DE MARÇO A MAIO DE 1989. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DO STF. ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DA NORMA TRIBUTÁRIA E DA TEORIA DA RECEPÇÃO NO ÂMBITO DO FEDERALISMO. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de junho de 2006 [citado 9º de janeiro de 2025];3(10):171-8. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/490