Ferreira C. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM SUPEDÂNEO EM LEI INCONSTITUCIONAL. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de junho de 2006 [citado 9º de janeiro de 2025];3(10):55-82. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/484