Ustra O. A RECENTE ALTERAÇÃO NO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO PELA LEI COMPLEMENTAR N°-118. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de junho de 2006 [citado 9º de janeiro de 2025];3(10):35-54. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/483