Coêlho S. A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO CONTRIBUINTE PARACOMPENSAÇÃO/REPETIÇÂO DO INDÉBITO RELATIVO A TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LC NQ118/05. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de setembro de 2006 [citado 20º de setembro de 2024];3(11):155-66. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/479