Moura F. A SELETIVIDADE DO IPI : SUA CORRELAÇÃO COM A EXTRAFISCALIDADE, A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A NOÇÃO DE ESSENCIALIDADE. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de setembro de 2009 [citado 27º de julho de 2025];3(11):93-119. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/477