Martins I. O PRINCÍPIO DA NÂO-CUMULATIVIDADE NO IPI - INTELIGÊNCIA DA LEI NQ 9.779/99 EM FACE DO PRINCÍPIO - DIREITO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE TRIBUTOS EM OPERAÇÕES FINAIS IMUNES, ISENTAS OU SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de dezembro de 2006 [citado 16º de abril de 2025];3(12):20. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/470