Caliendo P. DA SOLUÇÃO DO CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS: APLICAÇÕES PRÁTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de dezembro de 2006 [citado 11º de janeiro de 2026];3(12):95-122. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/468