Minatel G. REGRA DE DECADÊNCIA CONTIDA NO ART. 45 DA LEI NQ 8.212/91. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de dezembro de 2006 [citado 24º de maio de 2025];3(12):53-65. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/466