Freitas V, Oliveira R. DIREITO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÂO E AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS PUNITIVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO: HARMONIA INTERPRETATIVA. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de junho de 2007 [citado 9º de janeiro de 2025];4(14):141-65. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/451