1.
Andrade JM, Zaha E, Marques R. RETENÇÃO NA FONTE NAS REMESSAS AO EXTERIOR E A LEGITIMIDADE DO SUBSTITUTO REQUERER A RESTITUIÇÃO DE VALORES. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de junho de 2007 [citado 9º de janeiro de 2025];4(14):55-78. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/447