Fortes F, Motta R. CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E ACOFINS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDAS PELA LEI N° 10.865/04: ENFOQUE INFRACONSTITUCIONAL. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de junho de 2007 [citado 9º de janeiro de 2025];4(14):15-29. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/445