Aguiar G. A INCONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A CARGO DOS MUNICÍPIOS, INCIDENTE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO MESMO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98 E DA LEI N° 10.887/04. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de março de 2008 [citado 27º de julho de 2025];5(17):37-58. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/421