Reis E. O PROJETO DE LEI N° 536/07 - UMA NOVA TENTATIVA DE REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A CONTRAMÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de março de 2008 [citado 9º de janeiro de 2025];5(17):15-36. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/420