Pamplona K. FEDERALISMO FISCAL, TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS CONSTITUCIONAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL: UMA ANÁLISE EM PROL DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de junho de 2008 [citado 9º de janeiro de 2025];5(18):103-2. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/416