Petrocchi R. APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO TRIBUTÁRIO. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de setembro de 2008 [citado 9º de janeiro de 2025];3(19):101-14. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/406