Badr F. O PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de setembro de 2008 [citado 9º de janeiro de 2025];3(19):63-84. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/404