Tussi B. DA GRATUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS: INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO ESTABELECIDO PELO DECRETO N. 6.308/07. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de setembro de 2008 [citado 9º de janeiro de 2025];3(19):47-62. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/403