Kõhler A. REGIME ESPECIAL DRAWBACK RESTITUIÇÃO: A ILEGÍTIMA INSTITUIÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA SEU REQUERIMENTO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA E A ATUAL IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES EM IMPORTAÇÕES FUTURAS. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de setembro de 2008 [citado 15º de abril de 2025];3(19):35-46. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/401