Barros M, Garbelotti T. A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS ENTRE EMPRESAS INTERDEPENDENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA CAT N. 15/08. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de dezembro de 2008 [citado 12º de novembro de 2024];5(20):101-20. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/395