Bergamini A. IMPOSSIBILIDADE DO PROCON DO ESTADO DE SÃO PAULO COBRAR MULTAS IMPOSTAS POR EXECUÇÃO FISCAL. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de dezembro de 2008 [citado 19º de abril de 2025];5(20):15-28. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/391