Martins I. VEDAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO SEGURO DPVAT, IMPOSTA PELA LEI N. 11.945/09 PARA REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES EM CASO DE ACIDENTES – INCONSTITUCIONALIDADE: VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5o, INCISO I, 150, INCISOS II E VI, LETRA “C”, 196 E 199, § 1o, DO TEXTO SUPREMO, ALÉM DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA AUTONOMIA DA VONTADE – TRANSGRESSÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS . Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de março de 2010 [citado 9º de janeiro de 2025];7(25):40. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/390