1.
Martins I. MERCADORIAS PRODUZIDAS OU COMERCIALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA E COM EMPRESA OU PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EM MANAUS SÃO IMUNES DE COFINS E PIS: ASSIM TAMBÉM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO D.L. 288/67 E DO ARTIGO 40 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de junho de 2012 [citado 13º de abril de 2025];9(34):58. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/387