Martins I. REGIME JURÍDICO DE ISENÇÕES CONCEDIDAS A PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES (MP 470/94 E LEGISLAÇÃO DECORRENTE PARA TROCA DE PAR BONDS POR NTNS): REGIME JURÍDICO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS NÃO CONVERTIDAS, CUJAS RELAÇÕES LEGAIS NÃO FORAM DISCIPLINADAS POR DECRETOS LEGISLATIVOS . Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de setembro de 2012 [citado 9º de janeiro de 2025];9(35):34. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/381