Oliveira F. UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE O PROJETO DE LEI FLUMINENSE N. 1.877/2012 – TFPG1. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de setembro de 2012 [citado 9º de janeiro de 2025];9(35):69-86. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/379