Martins I. IMUNIDADE DO PAPEL PARA IMPRENSA – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL AO SEU USO – RESTRIÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS IMPOSTAS PELA UNIÃO E ESTADOS, QUE DIFICULTAM OU INVIABILIZAM SEU USO, SÃO INCONSTITUCIONAIS: INTELIGÊNCIA DAS I.Ns. SRF 71/01, 976/09, 1.011 e 1.048/2010 E DA LEI N. 11.945/09, ASSIM COMO DO DECRETO N. 45.490/09 E PORTARIAS CAT 14, 46, 103/2010 e 114/2010. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de dezembro de 2012 [citado 27º de julho de 2025];9(36):32. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/376