Barboza M. NEOCONSTITUCIONALISMO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSENSUALIDADE. REFLEXÕES SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de dezembro de 2012 [citado 15º de abril de 2025];9(36):39-66. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/375