Martins I. PRAZOS E PRESUNÇÕES EM PROCESSOS JUNTO AO CARF. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 31º de março de 2013 [citado 15º de abril de 2025];10(37):33-40. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/362