1.
Martins I, Souza F. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA SITUADOS EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR N. 87/96, ART. 13, § 4º, I. CONCEITO DE VALOR DA ENTRADA MAIS RECENTE. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de junho de 2013 [citado 13º de abril de 2025];10(38):95-132. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/359