Brasil P-G da FN. PGFN/CAT/No 1427/2011. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de junho de 2013 [citado 9º de janeiro de 2025];10(38):85-94. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/358