Pinheiro R. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL : NÃO APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1° DO CPC. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de junho de 2013 [citado 3º de junho de 2025];10(38):69-84. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/357