Brasil P-G da FN. PGFN/ CAT/ Nº 1338/2012. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de setembro de 2013 [citado 9º de janeiro de 2025];10(39):85-106. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/351