Moreira B. O AFASTAMENTO DE ATO INFRALEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA JUDICANTE. Rev. Direito Tribut. da APET [Internet]. 30º de setembro de 2013 [citado 9º de janeiro de 2025];10(39):13-34. Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/348